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Município tem competência para proibir agrotóxico em sua lavoura

Prefeitura condenada por assédio moral a motorista de ambulância

Comerciante vai prestar 900 horas de serviços à comunidade por pirataria

Indenização para cliente que quita dívida, mas tem nome publicado em jornal

Mantida liminar que obriga Câmara de Vereadores a nomear servidora

TJ confirma direito de idosa a receber tratamento especial de saúde

Defensoria Pública assina TAC com empresa de energia em Rosário do Sul

Mutirão regulariza 40 casas na Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre

Defensoria Pública gaúcha questiona na Justiça competência da EPTC para multar

Defensoria Pública participa de regularização fundiária em São Sebastião do Caí

Defensoria Pública obtém decisão judicial para interrupção de gestação decorrente de estupro