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Em repetitivo, STJ confirma suspensão de processo individual dada a existência de ação coletiva

STJ confirma dispositivo que dispensa estudo de mercado na licitação de linhas de ônibus interestaduais já existentes

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Estado é isento de pagar honorários à Defensoria Pública

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Regularização Fundiária possibilita liberação de recursos federais ao Estado de Sergipe

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Ação Cautelar garante que PB não terá restrições nos cadastros do Governo Federal

PGE faz mutirão para zerar processos pendentes na Dívida Ativa

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Desembargador concede liminar para assegurar publicação de notícias

Donos de quiosques ganham ação e não precisam mais pagar taxa por uso de área pública

Justiça admite: depositário infiel pode praticar peculato

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Juíza esclarece sobre descontos de IPTU, ITU e ISS

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Projeto que racionaliza execuções fiscais é apresentado em encontro